Lei Ordinária nº 4418/1993 - Alterações

Autoriza a Prefeitura Municipal a instituir servidão administrativa a favor do SAAE, e dá outras providências.
Promulgação: 04/11/1993
Tipo: Lei Ordinária
Texto

Revogada pela Lei

Data: 09/09/2002
Lei: 6685/2002

Dispõe sobre revogação da Lei nº 4.418, de 04 de novembro de 1993 e dá outras providências.(Autoriza a Prefeitura Municipal a instituir servidão administrativa a favor do SAAE)