Lei Ordinária nº 4203/1993 - Alterações
Prorroga 0 prazo previsto no parágrafo único, do artigo 2º da Lei nº 3.912, de 27 de maio de 1992 e dá outras providências. (Desafeta bem de uso comum, concede direito real de uso mediante concorrência pública)
Altera a Lei
Data: 27/05/1992
Lei: 3912/1992
Desafeta bem de uso comum, concede direito real de uso mediante concorrência pública e dá outras providências.
Alterada pela Lei
Data: 06/12/1993
Lei: 4459/1993
Prorroga o prazo previsto no artigo 1º da Lei nº 4.203, de 14 de abril de 1993 e dá outras providências. (Prorroga o prazo previsto no parágrafo único, do artigo 2º da Lei nº 3.912, de 27 de maio de 1992 que desafeta bem de uso comum, concede direito real de uso mediante concorrência pública)