Dispõe sobre revogação da Lei nº 2.603, de 5 de novembro de 1987. (desafetação de bem imóvel de uso comum, concede direito real de uso à Associação dos Moradores do Parque São Bento)
Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel de uso comum, concede direito real de uso à Associação dos Moradores do Parque São Bento e dá outras providências.