Prorroga o prazo previsto no artigo 39, alínea "d", da Lei nº 3.210, de 21 de fevereiro de 1990 e dá outras providências. (desafetação de bem imóvel de uso comum e concede direito real de uso à Associação Beneficente Oncológica de Sorocaba)
Dispõe sobre desafetação de bem imóvel de uso comum, concede direto real de uso à Associação Beneficente Oncológica de Sorocaba, e dá outras providências.