Dispõe sôbre concessão de auxílio e dá outras providências. (para a construção, pelo Governo Federal, do prédio da Escola Típica Rural, bairro da Aparecida)
Revoga parte da legislação municipal ociosa das décadas de 1940 e 1950, década de 1980, e início da década de 1990, do Século XX, e dá outras providências.