Dispõe sobre desafetação de imóvel de uso comum e concessão de direito real de uso ao Esporte Clube Central Parque, dando outras providências.
Dispõe, sobre a revogação da Lei nº 3.913, de 27 de maio 1992. (desafetação de imóvel de uso comum e autoriza concessão de direito real de uso ao Esporte Clube Central Parque para a fim de construir Cancha de Malha)