Dispões sobre desafetação de imóvel de usa comum e autoriza concessão de direito real de uso à Sociedade de Moradores do Bairro Jardim Abaete, dando outras providências.
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.846, de 1 de abril de 1992. (desafetação de imóvel de uso comum e autoriza concessão de direito real de uso à Sociedade de Moradores do Bairro Jardim Abaeté)