Dispõe sobre alteração da redação do artigo 7º da Lei nº 3.309, de 28 de junho de 1990 a dá outras providências. (desafetação de bens de uso comum do povo e autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar concessão de direito real de uso - Áreas Verdes invadidas, Jd. Itanguá I e II e São Marcos - Projeto de regulamentação)
Dispõe sobre desafetação de bens de uso comum do povo e autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar concessão de direito real de uso e dá outras providências. Uso (Áreas Verdes invadidas, Jd. Itanguá I e II e São Marcos - Projeto de regulamentação)