Dispõe sobre desafetação de bem imóvel de uso comum, concede direito real de uso à Associação dos Moradores dos Jardins Itanguá I e II e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração da descrição contida no Art. 1º da Lei n.º 3.808, de 04 de dezembro de 1991, revoga a Lei n.º 5.092, de 11 de abril de 1996 e dá outras providências.(desafetação de bem imóvel de uso comum, concede direito real de uso à Associação dos Moradores dos Jardins Itanguá I e II)
Altera a descrição contida no artigo 1º da Lei nº 3.808, de 04 de dezembro de 1991 e dá outras providências. (desafetação de bem imóvel de uso comum, concede direito real de uso à Associação dos Moradores dos Jardins Itanguá I e II)