Dispõe sobre a desafetação de bens de uso comum, passando a integrar o rol dos bens dominiais do Município e concede direito real de uso à Sociedade Amigos dos Bairros Jardim Iguatemi e Leocádia e dá outras providências.
Dispõe sobre Prorrogação do prazo previsto na Lei n.º 3.794, de 28 de novembro de 1991 e dá outras providências. (Dispõe sobre a desafetação de bens de uso comum, passando a integrar o rol dos bens dominiais do Município e concede direito real de uso à Sociedade Amigos dos Bairros Jardim Iguatemi e Leocádia)
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.794/91, que dispõe sobre a desafetação de bens de uso comum, passando a integrar o rol dos bens dominiais do Município e concede Direito Real de Uso à Sociedade Amigos dos Bairros Jardim Iguatemi e Leocádia e dá outras providências.