Altera a redação dos incisos. II e IV do artigo 3º da Lei n.º 2.355, de 11 de dezembro de 1984 e dá outras providências. (desafetação de imóvel e concede direito real de uso de próprio municipal)
Dispõe sobre desafetação de imóvel e concede direito real de uso de próprio municipal e dá outras providências.