Lei Ordinária nº 3764/1991 - Alterações

Revoga a Lei nº 2.172 e autoriza o desmembramento de lote. (autorização para construção de duas casas em um lote)
Promulgação: 20/11/1991
Tipo: Lei Ordinária
Texto

Alterada pela Lei

Data: 03/11/1992
Lei: 4063/1992

Dispõe sobre a alteração da redação da Lei nº 3.764 e dá outras providências. (desmembramento - autorização para construção de duas casas em um lote)

Revoga a Lei

Data: 04/11/1982
Lei: 2172/1982

Dispõe sobre autorização para construção de duas casas em um lote.