Autoriza o Executivo Municipal celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração das cláusulas que menciona, constante dos Convênios firmados entre o Executivo Municipal e o Governo do Estado de São Paulo, integrantes da Lei nº 3.756, de 11 de novembro de 1991 e dá outras providências.