Autoriza a Prefeitura Municipal a instituição servidão onerosa a favor de José Roberto de Moraes e dá outras providências.
Altera a descrição do imóvel contida no artigo 1º da Lei nº 3.650, de 3 de setembro de 1991 e dá outras providências. (Autoriza a Prefeitura Municipal a instituir servidão onerosa a favor de José Roberto de Moraes)
Altera a descrição do imóvel contida no artigo 1º da Lei nº 3.650, de 3 de setembro dá 1991, e dá outras providências. (institui servidão onerosa a favor de José Roberto de Moraes)