Dispõe sobre desafetação de bem imóvel de uso especial, passando a integrar o rol dos bens dominiais do Município e concede direito real de uso à Associação Saldanha Marinho e dá outras providências.
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.614, de 25 de junho de 1991, que desafetou bem imóvel de uso especial e concedeu direito real de uso à Associação Saldanha Marinho e dá outras providências.