Altera o artigo 1º da Lei nº 2.496, de 14 de agosto de 1986 e dá outras providências. (autorização para permuta de bem imóvel)
Dispõe sobre autorização para permuta de bem imóvel e revogação da Lei nº 2.453, de 17 de dezembro de 1985, dando outras providências. (autorização para permuta de bem imóvel)