Dispõe sobre a desafetação de bens público de uso comum do povo e autoriza a doação dos mesmos à Fazenda do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.577, de 21 de maio de 1991 e dá outras providências. (desafetação de bens público de uso comum do povo e autoriza a doação dos mesmos à Fazenda do Estado de São Paulo)