Altera a redação do Inciso I, do artigo 2º, da Lei nº 3.214, de 23 de fevereiro de 1990 e dá outras providências. (Doação de terreno ao SENAI)
Autoriza o Poder Executivo a transferir os encargos mencionados na Lei nº 550, de 28 de dezembro de 1957 e dá outras providências. (Doação de terreno ao SENAI)