Retifica a descrição do imóvel constante do artigo 1º, da Lei da 3.198, de 11 de dezembro de 1989 e dá outras providências. (institui servidão onerosa a favor de Edgard Bugni)
Autoriza a Prefeitura Municipal a instituir servidão onerosa a favor de Edgard Bugni e dá outras providências.