Dispõe sôbre a fiscalização do Imposto de Industrias e Profissões, de Licenças Comercial e Especial e de Publicidade, e dá outras providências.
Dispõe sôbre prorrogação de prazo para apresentação de declaração prevista pela Lei nº 355, de 4 de janeiro de 1954, e dá outras providências. (fiscalização do Imposto de Industrias e Profissões, de Licenças Comercial e Especial e de Publicidade)