Dispõe sobre a prorrogação do prazo para construção em área concedida em direito real de uso na Lei nº 3.012/88, e dá outras providências. (desafetação de bem imóvel de uso com e concede direito real de uso à Corporação Musical “Carlos Gomes”)
Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel de uso com e concede direito real de uso à Corporação Musical “Carlos Gomes” e dá outras providências.