Altera a redação do Parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 3.454, de 18 de dezembro de 1990 e dá outras providências. (criação de cargos, suas atribuições e condições de provimento)
Dispõe sobre a criação de cargos, suas atribuições e condições de provimento e dá outras providências. (Plano de Carreira e Concurso Público)