Desafeta bem de uso comum autoriza a doação à Fazenda do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Acrescenta dispositivo e altera a redação do art. 16, da Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; altera a classificação do cargo de Ascensorista; amplia cargos do quadro permanente da Administração Direta; altera súmula de atribuições e dá outras providências.
Altera a redação do artigo 2º de Lei nº 3.471, de 27 de fevereiro de 1991 e dá outras providências. (Desafeta bem de uso comum autoriza a doação à Fazenda do Estado de São Paulo)