Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel de uso comum, autoriza a sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo, e dá outras providências. (Rua Antônio Guitti, Jd. Elton Ville - construção do CEFAM)
Altera o Artigo 1º da Lei nº 3.423, de 16 de novembro de 1990,e dá outras providências. (desafetação de bem imóvel de uso comum, autoriza a sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo, e dá outras providências. (Rua Antônio Guitti, Jd. Elton Ville - construção do CEFAM)