Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba receber imóvel por doação de propriedade da EPARTAM - Participação, Administração e Construções Ltda., e transmití-lo por doação à Fazenda do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a celebrar convênio com o Estado de São Paulo,através da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a construção do prédio do Fórum da Comarca de Sorocaba,dispõe sobre alterações das leis 3.330/90, 3.571/91, 4.040/92 e dá outras providências.
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.341, de 29 de agosto de 1990, dando outras providências. (Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba receber imóvel por doação de propriedade da EPARTAM - Participação, Administração e Construções Ltda., e transmití-lo por doação à Fazenda do Estado de São Paulo - prédio do Fórum)