Estabelece normas quanto a instalação de postos revendedores de derivados de petróleo e álcool combustível, para fins automotivos no Município de Sorocaba.
Estabelece normas para a edificação, relocação, instalação e funcionamento de postos revendedores e de abastecimento de derivados de petróleo e de outros combustíveis para fins automotivos e dá outras providências.