Autoriza a instituição de servidão onerosa e dá outras providências.
Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 3.236, de 26 de março de 1990, e dá outras providências. (Autoriza a instituição de servidão onerosa)
Dispõe sobre a alteração da descrição do imóvel dada pelo artigo 1º e alteração da redação do artigo 2º, da Lei nº 3.236, de 26 de março de 1990 e dá outras providências. (instituição de servidão onerosa)