Dispõe sobre alteração dos artigos 1º e 2º da Lei nº 2.821, de 13 de setembro de 1988 e dá outras providências. (Proibe a construção de edifícios multifamiliares)
Proibe a construção de edifícios multifamiliares e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização para a construção de Apart-Hotéis e dá outras providências.