Dispõe sobre desafetação de bens de uso comum, autoriza sua doação a fazenda do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração da descrição das áreas constantes do Art. 1º, da Lei nº 3.196, de 11 de dezembro de 1989 e dá outras providências. (desafetação de bens de uso comum, autoriza sua doação a fazenda do Estado de São Paulo)
Dispõe sobre desafetação de bem de uso comum do povo e dá outras providências.