Dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal do Município de Sorocaba e dá outras providências.
Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 3.159, de 29 de novembro de 1989 e dá outras providências. (Valor da UFMS sobre o salário do trabalhador conforme Governo Federal)
Dispõe sobre a alteração na redação do artigo 3º da Lei nº 3.159, de 29 de novembro de 1989 e dá outras providências. (conversão da VRFS, UFM, salário mínimo em UFMS)