Lei Ordinária nº 3096/1989 - Alterações
Autoriza a concessão de cesta básica e dá outras providências.
Promulgação: 13/09/1989
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Revogada pela Lei
Data: 25/07/1991
Lei:
3635/1991
Autoriza a concessão de cesta básica e dá outras providências.