Revoga a Lei nº 2.615, de 30 de novembro de 1987, que autoriza a Prefeitura a ceder, mediante Concessão Administrativa à Prefeitura Municipal de Votorantim, a captação de água junto a represa do Ipaneminha e dá outras providências.
Autoriza a Prefeitura a ceder mediante Concessão Administrativa à Prefeitura Municipal de Votorantim a captação de águas junto a represa do Ipaneminha e dá outras providências.