Dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos no Município e dá outras providências.
Altera os artigos 17, 20 e 22 da Lei nº 3.017, de 15 de dezembro de 1988 e dá outras providências. (instituição do Imposto Sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos no Município)