Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel de uso com e concede direito real de uso à Corporação Musical “Carlos Gomes” e dá outras providências.
Revoga os arts. 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 3.012 de 15 de fevereiro de 1988, e dá outras providências (direito real de uso à Corporação Musical “Carlos Gomes”).
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para construção em área, concedida em direito real de uso na Lei 3.012/88 e dá outras providências.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para construção em área concedida em direito real de uso na Lei nº 3.012/88, e dá outras providências. (desafetação de bem imóvel de uso com e concede direito real de uso à Corporação Musical “Carlos Gomes”)