Lei Ordinária nº 294/1952 - Alterações

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Revoga a Lei nº 279, e dá outras providências. (desapropriação de imóveis)
Promulgação: 14/10/1952
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Alterada pela Lei

Data: 31/08/1957
Lei: 511/1957

Dispõe sôbre autorização para doação de terreno.

Revoga a Lei

Data: 19/05/1952
Lei: 279/1952

Dispõe sôbre desapropriação de imóveis.