Dispõe sobre a desafetação de imóvel e concede direito real de uso do mesmo e dá outras providências
Dispõe sobre revogação da Lei nº 2.807, de 5 de setembro de 1988. (desafetação de imóvel e concede direito real de uso a Associação dos Cabeleireiros e Similares de Sorocaba e Região)