Lei Ordinária nº 279/1952 - Alterações

Dispõe sôbre desapropriação de imóveis.
Promulgação: 19/05/1952
Tipo: Lei Ordinária
Texto

Revogada pela Lei

Data: 14/10/1952
Lei: 294/1952

Revoga a Lei nº 279, e dá outras providências. (desapropriação de imóveis)