Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel de uso comum, concede direito real de uso à Associação dos Moradores do Parque São Bento e dá outras providências.
Prorroga o prazo previsto no artigo 3º, alínea “d”, da Lei nº 2.603, de 5 de novembro de 1987, e dá outras providências. (concede Direito Real de Uso à Associação dos Moradores do Parque São Bento - Av. 02, Pq. São Bento)
Dispõe sobre revogação da Lei nº 2.603, de 5 de novembro de 1987. (desafetação de bem imóvel de uso comum, concede direito real de uso à Associação dos Moradores do Parque São Bento)