Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito, prestar garantia e dá outras providências.
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.566, de 11 de junho de 1987 e dá outras providências. (Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito, prestar garantia)
Revoga parte da legislação municipal ociosa das décadas de 1940 e 1950, década de 1980, e início da década de 1990, do Século XX, e dá outras providências.