Dispõe sobre nova redação para o artigo 1º e parágrafo único da Lei nº 2.105, de 09 de abril de 1981 e dá outras providências. (contagem de tempo de serviço prestado em atividade privada, para fins de aposentadoria)
Amplia os benefícios da Lei nº 1.889/76. (contagem de tempo de serviço prestado em atividade privada, para fins de aposentadoria)