Dispõe sobre nova redação aos incisos I e III, do artigo 1º da Lei nº 2.389, de 28 de junho de 1985 e dá outras providências. (autorização para celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo)
Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo e dá outras providências.