Dispõe sobre revogação do artigo 3º da Lei nº 1.005/62 e alteração posterior e dá outras providências. (concessão de auxílio as mães)
Dispõe sôbre concessão de auxílio as mães, nas condições que menciona.
Dispõe sôbre acréscimo de parágrafo único ao artigo único ao Art. 3º, da Lei nº 1.005, de 1º de outubro de 1962. (concessão de auxílio as mães, nas condições que menciona)