Lei Ordinária nº 2212/1983 - Alterações

Dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei nº 2.028, de 20 de setembro de 1979. (Código de Arruamento e Loteamento)
Promulgação: 29/08/1983
Tipo: Lei Ordinária
Texto

Altera a Lei

Data: 20/09/1979
Lei: 2028/1979

Altera dispositivos da Lei nº 1.417, de 30 de junho de 1966 - Código de Arruamento e Loteamento.