Dispõe sobre autorização para construção de duas casas em um lote.
Dispõe sobre inclusão do Jardim Abaeté na Lei nº 2.172. (autorização para construção de duas casas em um lote)
Revoga a Lei nº 2.172 e autoriza o desmembramento de lote. (autorização para construção de duas casas em um lote)