Lei Ordinária nº 2150/1982 - Alterações

Modifica a redação da Lei nº 2.074 de 20 de agosto de 1980. (desafeta bens de uso comum e autoriza sua permuta)
Promulgação: 16/02/1982
Tipo: Lei Ordinária
Texto

Altera a Lei

Data: 20/08/1980
Lei: 2074/1980

Desafeta bens de uso comum e autoriza sua permuta.