Dispõe sobre revogação da Lei nº 1.899, de 05 de abril de 1977. (concessão de favores à Casa do Trabalhador)

Promulgação: 07/04/1981
Tipo: Lei Ordinária
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Revoga a Lei


Data: 05/04/1977
Lei: 1899/1977

Altera o § 1° do Artigo 1° da Lei n° 21 de 05 de março de 1948. (Dispõe sôbre concessão de favores à casa do trabalhador)