Dispõe sôbre concessão de favores à casa do trabalhador e dá outras providências

Promulgação: 05/03/1948
Tipo: Lei Ordinária

Alterada pela Lei


Data: 05/04/1977
Lei: 1899/1977

Altera o § 1° do Artigo 1° da Lei n° 21 de 05 de março de 1948. (Dispõe sôbre concessão de favores à casa do trabalhador)

Data: 30/12/1960
Lei: 768/1960

Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 21, de 5 de março de 1948. (concessão de favores à casa do trabalhador)

Data: 08/06/1959
Lei: 646/1959

Eleva para duas vezes o salário mínimo, como base, a importância de ordenados ou vencimentos para os fins previstos na Lei nº 21 e no artigo 308 da Lei nº 162.

Data: 28/02/1957
Lei: 475/1957

Eleva para Cr$ 6.000,00 mensais, a importância proveniente de salários, ordenados ou vencimentos para os fins previstos na Lei n° 21, e no artigo 308 da Lei n° 162.

Data: 31/10/1955
Lei: 413/1955

Eleva para Cr$ 4.500,00 mensais, a importância proveniente de salários, ordenados ou vencimentos para os fins previstos na Lei nº 21, e no art. 308, da Lei nº 162.

Data: 25/06/1953
Lei: 325/1953

Dispõe sôbre alteração do artigo 1º da Lei n. 21, de 5/3/1948 e do artigo 308, da Lei n.162, de 18/8/1950 - Código de Obras.


Revogada pela Lei


Data: 12/04/1973
Lei: 1717/1973

Concede isenção de tributos à construções populares e dá outras providências.


Tem matéria versada na Lei


Data: 13/12/1966
Lei: 1444/1966

Dispõe sôbre o sistema tributário do Município e dá outras providências.