Lei Ordinária nº 205/1951 - Alterações

Dispõe sôbre concessão de pensão as viuvas de servidores municipais.
Promulgação: 20/03/1951
Tipo: Lei Ordinária
Texto

Alterada pela Lei

Data: 31/12/1957
Lei: 551/1957

Dispõe sôbre concessão de auxílio às viuvas de Servidores Municipais.
Data: 16/12/1953
Lei: 350/1953

Dispõe sôbre concessão de pensão às viuvas dos servidores municipais.