Dispõe sobre desafetação de bens de uso comum e autoriza a Prefeitura Municipal a alienar, mediante permuta sem retorno, imóvel patrimonial que discrimina e, dá outras providências.
Dispõe sobre desafetação de bens de uso comum e autoriza a Prefeitura Municipal a alienar, mediante permuta, imóvel patrimonial que discrimina e dáoutras providências.