Institui o Plano Comunitário para Obras e Melhoramentos COMPLAN e dá outras providências.
Amplia o prazo do § 3º do Artigo 6º da Lei nº 1.963/78. (institui o Plano Comunitário para Obras e Melhoramentos COMPLAN)
Autoriza isentar da taxa de administração prevista pela Lei 1.963, de 29 de maio de 1978, a Associação Protetores dos Insanos de Sorocaba.